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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 868, de 25 de setembro de 2023

“Institui o Programa “Fossa Bem-Vista”, e dá outras providências.”

Data
25 de setembro de 2023
Número
868
Publicação
25 de setembro de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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