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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 862, de 13 de julho de 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual de 2024 e dá outras providências.

Data
13 de julho de 2023
Número
862
Publicação
13 de julho de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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