Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 860, de 10 de julho de 2023
Institui o Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Incêndios e Enchentes (AESE), a ser destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, decorrente de incêndios, enchentes ou qualquer evento climático e meteorológico extremo
- Data
- 10 de julho de 2023
- Número
- 860
- Publicação
- 10 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- auxilio