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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 860, de 10 de julho de 2023

Institui o Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Incêndios e Enchentes (AESE), a ser destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, decorrente de incêndios, enchentes ou qualquer evento climático e meteorológico extremo

Data
10 de julho de 2023
Número
860
Publicação
10 de julho de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxilio