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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 859, de 10 de julho de 2023

Cria o programa “Meu Cacau é Ouro” de incentivo à produção de cacau no município de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências.”

Data
10 de julho de 2023
Número
859
Publicação
Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa