Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 858, de 20 de junho de 2023
Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social em módulos, de forma a assegura às famílias ourilandenses de baixa renda o direito à moradia e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2023
- Número
- 858
- Publicação
- 20 de junho de 2023 · Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação