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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 858, de 20 de junho de 2023

Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social em módulos, de forma a assegura às famílias ourilandenses de baixa renda o direito à moradia e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2023
Número
858
Publicação
20 de junho de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação