Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 856, de 19 de junho de 2023
Institui a campanha permanente de educação no combate a violência contra a mulher no município de Ourilândia do Norte.
- Data
- 19 de junho de 2023
- Número
- 856
- Publicação
- 19 de junho de 2023 · Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- campanha