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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 854, de 07 de junho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor da Associação Indígena Pykôre”.

Data
7 de junho de 2023
Número
854
Publicação
7 de junho de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • associação