Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 852, de 07 de junho de 2023
Dispõe sobre o acréscimo do comprimento da área edificável da quadra 83 frente à rua Fernando de Noronha do setor Aeroporto e dá outras providências.”
- Data
- 7 de junho de 2023
- Número
- 852
- Publicação
- 7 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área