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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 852, de 07 de junho de 2023

Dispõe sobre o acréscimo do comprimento da área edificável da quadra 83 frente à rua Fernando de Noronha do setor Aeroporto e dá outras providências.”

Data
7 de junho de 2023
Número
852
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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