Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Dispõe sobre a doação de uniforme escolar a todos os alunos carentes da rede publica municipal de ensino, a partir da creche ao 9º anos do ensino fundamental
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a redação do paragrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 562-2013 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.