Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 554, de 07 de outubro de 2013
Dispõe sobre a instalação obrigatória de plaquetas metálicas, nos locais de proteção sonora, com identificação desses locais e dá outras providencias.
- Data
- 7 de outubro de 2013
- Número
- 554
- Publicação
- Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instalação