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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 549, de 19 de agosto de 2013

Estabelece diretrizes para implantação da política de resíduos sólidos e para elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Data
19 de agosto de 2013
Número
549
Publicação
19 de agosto de 2013 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • implantação