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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 576, de 13 de maio de 2013

Estabelece a notificação compulsória nos casos de violência contra mulheres atendida em serviços de saúde da rede publica ou privada,cria comissão de acompanhamento de notificações de violência contra a mulher e dá outras providencias.

Data
13 de maio de 2013
Número
576
Publicação
Diario Famep
Vigência
Não informada