Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 576, de 13 de maio de 2013
Estabelece a notificação compulsória nos casos de violência contra mulheres atendida em serviços de saúde da rede publica ou privada,cria comissão de acompanhamento de notificações de violência contra a mulher e dá outras providencias.
- Data
- 13 de maio de 2013
- Número
- 576
- Publicação
- Diario Famep
- Vigência
- Não informada