Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 575, de 13 de maio de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino no município de Ourilândia do Norte, disponibilizarem carteira escolar inclusiva e dá outras providencias
- Data
- 13 de maio de 2013
- Número
- 575
- Publicação
- Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ensino