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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 575, de 13 de maio de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino no município de Ourilândia do Norte, disponibilizarem carteira escolar inclusiva e dá outras providencias

Data
13 de maio de 2013
Número
575
Publicação
Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ensino