Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 573, de 10 de abril de 2013
Dispõe sobre dispensa e inexigibilidade de licitação para efeitos de regulação fundiária sobre ocupação já consolidada e dá outras providencias.
- Data
- 10 de abril de 2013
- Número
- 573
- Publicação
- Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licitação