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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 573, de 10 de abril de 2013

Dispõe sobre dispensa e inexigibilidade de licitação para efeitos de regulação fundiária sobre ocupação já consolidada e dá outras providencias.

Data
10 de abril de 2013
Número
573
Publicação
Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licitação