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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 572, de 27 de fevereiro de 2013

Autoriza o Poder Publico Municipal a criar o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva agricultura familiar,bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providencias

Data
27 de fevereiro de 2013
Número
572
Publicação
Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agricultura