Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 848, de 24 de abril de 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente de 2023, referentes à utilização de parcela diferida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2023
- Número
- 848
- Publicação
- 24 de abril de 2023 · Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- credito