Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 848, de 24 de abril de 2023

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente de 2023, referentes à utilização de parcela diferida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2023
Número
848
Publicação
24 de abril de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • credito