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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 845, de 14 de abril de 2023

Dispõe sobre criação de cargos que especifica, fixa quantitativos, vencimentos e o regime jurídico no âmbito da Secretaria de Trabalho e Promoção Social e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2023
Número
845
Publicação
14 de abril de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cargos