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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 843, de 10 de abril de 2023

Acrescenta paragrafo único do artigo 4º, da lei municipal 818 de 22 de junho de 2022 e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2023
Número
843
Publicação
Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação