Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 843, de 10 de abril de 2023
Acrescenta paragrafo único do artigo 4º, da lei municipal 818 de 22 de junho de 2022 e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2023
- Número
- 843
- Publicação
- Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação