Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 841, de 27 de fevereiro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso do terreno urbano à secretaria de Estado de saúde do Pará-SESPA
- Data
- 27 de fevereiro de 2023
- Número
- 841
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2023 · Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sespa