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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 841, de 27 de fevereiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso do terreno urbano à secretaria de Estado de saúde do Pará-SESPA

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
841
Publicação
27 de fevereiro de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sespa