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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 838, de 06 de janeiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar material escolar para os alunos da rede publica de ensino comprovadamente carente e dá outras providências.

Data
6 de janeiro de 2023
Número
838
Publicação
6 de janeiro de 2023 · Diario Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escolar