Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 838, de 06 de janeiro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar material escolar para os alunos da rede publica de ensino comprovadamente carente e dá outras providências.
- Data
- 6 de janeiro de 2023
- Número
- 838
- Publicação
- 6 de janeiro de 2023 · Diario Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escolar