Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 800/2021, que Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – TFRM e o cadastro municipal de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.” O
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Artigo
Lei Municipal-SEC.ADM nº 800, de 23 de dezembro de 2021Institui taxa de controle, acompanhamento,e fiscalização das atividades de pesquisas, lavra,exploração e aproveitamento de recursos minerarios- TFRM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.