Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 834, de 08 de novembro de 2022
Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilandia do Norte,-REFIS, e dá outras providencias.
- Data
- 8 de novembro de 2022
- Número
- 834
- Publicação
- 8 de novembro de 2022 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis