Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 427, de 12 de março de 2009
Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o instituto de previdência social INSS
- Data
- 12 de março de 2009
- Número
- 427
- Publicação
- Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doaçao