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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 427, de 12 de março de 2009

Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o instituto de previdência social INSS

Data
12 de março de 2009
Número
427
Publicação
Diário municipal Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doaçao