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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 451, de 04 de novembro de 2009

Autoriza o poder executivo municipal a alienar e/ou transferir direitos sobre imóvel urbano às famílias carentes através do programa habitacional de interesse social e dá outras providencias.

Data
4 de novembro de 2009
Número
451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada