Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 451, de 04 de novembro de 2009
Autoriza o poder executivo municipal a alienar e/ou transferir direitos sobre imóvel urbano às famílias carentes através do programa habitacional de interesse social e dá outras providencias.
- Data
- 4 de novembro de 2009
- Número
- 451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada