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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 225, de 12 de junho de 1998

Dispõe sobre a proibição do ato de fumar na jurisdição do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências

Data
12 de junho de 1998
Número
225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ato de fumar