Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 225, de 12 de junho de 1998
Dispõe sobre a proibição do ato de fumar na jurisdição do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências
- Data
- 12 de junho de 1998
- Número
- 225
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ato de fumar