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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 830, de 17 de outubro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do bem imóvel em favor da Casa de lazer e Reabilitação Santa Rita de Cassia.

Data
17 de outubro de 2022
Número
830
Publicação
17 de outubro de 2022 · Diário municipal Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imovel