Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 830, de 17 de outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do bem imóvel em favor da Casa de lazer e Reabilitação Santa Rita de Cassia.
- Data
- 17 de outubro de 2022
- Número
- 830
- Publicação
- 17 de outubro de 2022 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imovel