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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 224, de 25 de maio de 1998

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA USO DE VERBAS ESPECIFICADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM VISTAS AO ATENDIMENTO COMO CONTRAPARTIDAS DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 1998
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada