Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal-SEC.ADM nº 820, de 24 de junho de 2022
Define os percentuais e critérios para a divisão do rateio de 60% dos valores auferidos pelo Precatório do Fundef, aos profissionais do magistério, e dá outras providencias.
- Data
- 24 de junho de 2022
- Número
- 820
- Publicação
- 24 de junho de 2022 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- magistério