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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal-SEC.ADM nº 820, de 24 de junho de 2022

Define os percentuais e critérios para a divisão do rateio de 60% dos valores auferidos pelo Precatório do Fundef, aos profissionais do magistério, e dá outras providencias.

Data
24 de junho de 2022
Número
820
Publicação
24 de junho de 2022 · Diário municipal Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • magistério