Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal-SEC.ADM nº 818, de 22 de junho de 2022
assegura as famílias de baixa renda assistência financeira e técnica publica e gratuita para a conclusão da construção de habitação de interesse social e dá outras providencias.
- Data
- 22 de junho de 2022
- Número
- 818
- Publicação
- 22 de junho de 2022 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação