Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 45, de 14 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município e autarquias e das fundações municipais.
- Data
- 14 de dezembro de 1990
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- rju