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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 45, de 14 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município e autarquias e das fundações municipais.

Data
14 de dezembro de 1990
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rju