Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 223, de 25 de maio de 1998
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO”.
- Data
- 25 de maio de 1998
- Número
- 223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada