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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 223, de 25 de maio de 1998

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO”.

Data
25 de maio de 1998
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada