Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal-SEC.ADM nº 796, de 23 de novembro de 2021
Institui a Lei geral da microempresa de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Ourilandia do Norte.
- Data
- 23 de novembro de 2021
- Número
- 796
- Publicação
- 24 de novembro de 2021 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- microempresa