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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal-SEC.ADM nº 796, de 23 de novembro de 2021

Institui a Lei geral da microempresa de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Ourilandia do Norte.

Data
23 de novembro de 2021
Número
796
Publicação
24 de novembro de 2021 · Diário municipal Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • microempresa