Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal-SEC.ADM nº 779, de 17 de junho de 2021
Institui o programa de recuperação fiscal (Refis) de Ourilandia do Norte e dá Outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2021
- Número
- 779
- Publicação
- 17 de junho de 2021 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada