Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal-SEC.ADM nº 260, de 21 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a isenção das custas de alienação de lote urbano para pessoas de baixa renda.
- Data
- 21 de dezembro de 1999
- Número
- 260
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada