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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal-SEC.ADM nº 260, de 21 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a isenção das custas de alienação de lote urbano para pessoas de baixa renda.

Data
21 de dezembro de 1999
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada