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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal-SEC.ADM nº 778, de 07 de junho de 2021

Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de lotes de terra destinados à Área Industrial do Município.

Data
7 de junho de 2021
Número
778
Publicação
7 de junho de 2021 · Diário municipal Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação