Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal-SEC.ADM nº 778, de 07 de junho de 2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de lotes de terra destinados à Área Industrial do Município.
- Data
- 7 de junho de 2021
- Número
- 778
- Publicação
- 7 de junho de 2021 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação