Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal-SEC.ADM nº 775, de 31 de março de 2021
“Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Outras Providências”.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 775
- Publicação
- 31 de março de 2021 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundeb