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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 773, de 23 de março de 2021

Autoriza doação de terra ou cascalho para aterramento de terrenos urbanos para fins de moradia de pessoas de baixa renda do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
773
Publicação
23 de março de 2021 · Diário municipal Famep
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cascalhamento