Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 773, de 23 de março de 2021
Autoriza doação de terra ou cascalho para aterramento de terrenos urbanos para fins de moradia de pessoas de baixa renda do município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 773
- Publicação
- 23 de março de 2021 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cascalhamento