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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 218, de 04 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a criação do código sanitário do Município de Ourilândia do Norte-Pará.

Data
4 de fevereiro de 1998
Número
218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • codigo sanitario