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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 596, de 10 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a política de atendimento dos direito da criança e adolescente.

Data
10 de dezembro de 2014
Número
596
Publicação
10 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada