Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 596, de 10 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a política de atendimento dos direito da criança e adolescente.
- Data
- 10 de dezembro de 2014
- Número
- 596
- Publicação
- 10 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada