Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 591, de 09 de outubro de 2014
Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel ao tribunal de justiça do Estado do Pará.
- Data
- 9 de outubro de 2014
- Número
- 591
- Publicação
- 9 de outubro de 2014
- Vigência
- Não informada