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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 591, de 09 de outubro de 2014

Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel ao tribunal de justiça do Estado do Pará.

Data
9 de outubro de 2014
Número
591
Publicação
9 de outubro de 2014
Vigência
Não informada