Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 44, de 16 de dezembro de 1990
Institui o código de Postura do Município de Ourilândia do Norte-Pa.
- Data
- 16 de dezembro de 1990
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- postura