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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 44, de 16 de dezembro de 1990

Institui o código de Postura do Município de Ourilândia do Norte-Pa.

Data
16 de dezembro de 1990
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • postura