Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 769, de 30 de novembro de 2020
Autoriza o parcelamento do solo para fins de loteamento urbano e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2020
- Número
- 769
- Publicação
- Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada