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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 769, de 30 de novembro de 2020

Autoriza o parcelamento do solo para fins de loteamento urbano e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2020
Número
769
Publicação
Diário municipal Famep
Vigência
Não informada