Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 764, de 15 de outubro de 2020
Dispõe sobre o conselho e do fundo municipal dos direitos da criança com deficiência e dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 2020
- Número
- 764
- Publicação
- Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada