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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 764, de 15 de outubro de 2020

Dispõe sobre o conselho e do fundo municipal dos direitos da criança com deficiência e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 2020
Número
764
Publicação
Diário municipal Famep
Vigência
Não informada