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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 763, de 13 de outubro de 2020

Autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2020
Número
763
Publicação
14 de outubro de 2020 · Diário municipal Famep
Vigência
Não informada