Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 763, de 13 de outubro de 2020
Autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2020
- Número
- 763
- Publicação
- 14 de outubro de 2020 · Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada