Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 416, de 26 de dezembro de 2008
Dispõe sobre emissão de sons e ruídos em decorrência de atividades em local confinado...
- Data
- 26 de dezembro de 2008
- Número
- 416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada