Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 415, de 02 de dezembro de 2008
Dispõe sobre os valores da taxa de licenciamento ambiental.
- Data
- 2 de dezembro de 2008
- Número
- 415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Dispõe sobre os valores da taxa de licenciamento ambiental.