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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 213, de 10 de dezembro de 1997

“DISPÕES SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de dezembro de 1997
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada