Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 213, de 10 de dezembro de 1997
“DISPÕES SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 10 de dezembro de 1997
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada