Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 402, de 16 de setembro de 2008

Dispõe sobre transferência de propriedade de bem imóvel,supressão de inalienabilidade e dá outras providencias.

Data
16 de setembro de 2008
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada