Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 402, de 16 de setembro de 2008
Dispõe sobre transferência de propriedade de bem imóvel,supressão de inalienabilidade e dá outras providencias.
- Data
- 16 de setembro de 2008
- Número
- 402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada