Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 399, de 19 de agosto de 2008
Dispõe sobre autorização para transferência de propriedade de bem imóvel.
- Data
- 19 de agosto de 2008
- Número
- 399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Dispõe sobre autorização para transferência de propriedade de bem imóvel.