Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 392, de 02 de maio de 2008
Estabelece normas para regulamentar o adicional de insalubridade,periculosidade ou penosidade.
- Data
- 2 de maio de 2008
- Número
- 392
- Publicação
- Diário municipal Famep
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
insalubridade