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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 392, de 02 de maio de 2008

Estabelece normas para regulamentar o adicional de insalubridade,periculosidade ou penosidade.

Data
2 de maio de 2008
Número
392
Publicação
Diário municipal Famep
Vigência
Não informada

Observações da casa

insalubridade